A advogada Perla Duarte Moraes acaba de obter o título de Mestre em Direito, concedido pela UFSC a partir de tese inovadora: em sua dissertação, argumentou pela necessidade de defesa técnico-jurídica nos processos administrativos por infrações ambientais, exigência que não há hoje. Seu estudo conclui que somente assim fica assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos na Constituição, além da possibilidade de resolver administrativamente demandas que vão sobrecarregar o Judiciário. Perla atua com o especialista em direito ambiental Antonio Carlos Brasil Pinto.
II SEMINÁRIO SOBRE CÓDIGO FLORESTAL E USO DO SOLOData: 30 de setembro de 2013Local: Auditório da Epagri, situado à...
Palestra: ' Aspectos Jurídicos do Novo Código Florestal'Palestrante: Dr. Antonio Carlos Brasil Pinto - Advogado Mil...