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UM NOME QUE PODE FAZER A DIFERENÇA

           A advogada da Associação de Moradores da Rua Jardim dos Eucaliptos, no Campeche, Perla Duarte Moraes, fez um alerta à Câmara de Florianópolis, onde tramita o projeto de lei 16.176/2015. Proposto pelo prefeito Cesar Souza Junior, o texto muda a classificação de uma extensa área de 729,82 hectares do leste ao sul da Ilha e transforma em Unidade de Conservação de Proteção Integral o Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição.

           O problema, segunda a advogada, é que está se perdendo a oportunidade de dar uma nomenclatura adequada a esse território e a possibilidade do envolvimento de um número maior de moradores nas discussões sobre a preservação do local. Isso porque o parque abrange desde as dunas da Lagoa da Conceição até a lagoa da Chica, no Campeche _ esta tombada como patrimônio natural e paisagístico pelo município.

_ O Direito Ambiental faz os cidadãos saírem de uma posição passiva de beneficiários para partilhar a responsabilidade na gestão dos interesses de todos, de modo que a exclusão do Campeche no nome da unidade não incentiva a necessária participação dos moradores do sul da Ilha nas decisões da área de preservação – explica a advogada.

       O projeto de lei pretende adequar a área ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, tornando-a apta a receber um sistema de gestão própria às suas características e necessidades junto ao Ministério do Meio Ambiente.

Jornal Diário Catarinense