A Câmara de Florianópolis realiza na próxima sexta-feira audiência pública para tratar sobre a homologação da Nova Linha Preamar, que delimita os terrenos de marinha e, portanto, de propriedade da União. São considerads terrenos de marinha aqueles localizados a até 33 metros de onde o mar tocava o solo em 1831.
II SEMINÁRIO SOBRE CÓDIGO FLORESTAL E USO DO SOLOData: 30 de setembro de 2013Local: Auditório da Epagri, situado à...
Palestra: ' Aspectos Jurídicos do Novo Código Florestal'Palestrante: Dr. Antonio Carlos Brasil Pinto - Advogado Mil...