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Suspensão de novos alvarás Canasvieiras. Justiça Federal determina o cancelamento de licenças em terra de marinha.

Suspensão de novos alvarás

Canasvieiras. Justiça Federal determina o cancelamento de licenças em terra de marinha.

             Após ação do MPF/SC (Ministério Publico Federal), a Justiça Federal determinou que o município de Florianópolis suspenda os alvarás de construção concedidos nas áreas de terras de marinha da praia de Canasvieiras, no Norte da Ilha. De acordo com a Justiça Federal, o município deve deixar de emitir novos alvarás nos ambientes protegidos pela legislação federal  e identificar os responsáveis pelas ocupações ilegais na localidade.

             O município foi condenado também, juntamente com Floram ( Fundação Municipal do Meio Ambiente), a retirar as construções irregulares e os equipamentos existentes na APP ( Área de Preservação Permanente, restinga) e sobre a faixa da praia de Canasvieiras. Também deverá ser realizada sinalização ostensiva de todas as áreas de preservação permanente e implementação de um programa especifico de fiscalização para a região no prazo de 60 dias. Os réus podem recorrer da decisão ao TRF4 ( Tribunal Regional Federal 4ª Região).

               O ambiente degradado deve ser recuperado pelo município com a apresentação de programa a ser aprovado pelo Ibama ( Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e MPF/SC, no prazo de 60 dias. O descumprimento da sentença pode gerar aplicação de multa de R$100 mil por dia. “O levantamento realizado pelo períto, identificando as construções irregulares, deveria ter sido feito pela Floram. A Floram poderia ter iniciado os procedimentos administrativos antes do ajuizamento da demanda, evitando novas construções. Todavia, nada foi feito”, destacou o juiz federal Marcelo Krás Borges.

Prefeitura quer mais esclarecimentos do MPF

  A procuradoria-Geral do Município pediu embargo de declaração da decisão do MPF. De acordo com o procurador-geral do município, Alessandro Abreu, o embargo foi necessário para tirar dúvidas a respeito da decisão e esclarecer que não ficaram claros. Somente com a resposta da Justiça é que o município decidirá se recorre da sentença. “Persistiram algumas dúvidas, principalmente no que se refere à suspenção dos alvarás. Precisamos saber qual é este alcance, já que a ocupação se deu ao longo de décadas, e a decisão não fala do alcance. O município tem interesse em resolver esta questão, até porque já ingressamos com várias ações pela cidade para demolição de obras”, explicou.