A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça rejeitou recurso da promotoria, mantendo decisão da vara de Criciúma, que negou liminar em ação civil pública envolvendo o Shopping das Nações. O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública pedindo a cassação das licenças ambientais e a paralisação das obras do shopping. A decisão da 1a Câmara de Direito Público foi unânime. Com isso, as licenças ambientais da Fundação Municipal do Meio Ambiente estão mantidas e as obras vão prosseguir. Atuou em defesa do grupo Almeida Junior, do Shopping das Nações, o advogado Antônio Brasil Pinto.
II SEMINÁRIO SOBRE CÓDIGO FLORESTAL E USO DO SOLOData: 30 de setembro de 2013Local: Auditório da Epagri, situado à...
Palestra: ' Aspectos Jurídicos do Novo Código Florestal'Palestrante: Dr. Antonio Carlos Brasil Pinto - Advogado Mil...