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SEM DEFESA

Os estabelecimentos comerciais interditados na Lagoa da Conceição no fim de semana já tiveram permissão do município para funcionar. Recebiam o alvará, ex officio, agora não mais expedido pela prefeitura, que precisa cumprir determinação em sentença da Justiça Federal, para a qual estão em área de marinha. O problema, aponta o advogado Antonio Carlos Brasil Pinto, é que quem está sendo atingido não teve oportunidade de se defender judicialmente na ação que afetou a todos, o que vai ter que fazer agora por conta própria, individualmente.