Prefeito de Porto Belo, atendendo recomendação do Ministério Público Federal, assinou decreto revogando autorizações de implantação de loteamento que já tinham licenças ambientais há 10 anos. O advogado Antônio Brasil Pinto, em nome das construtoras Chemin e Trihex, sustentou que a prefeitura não tinha obrigação de atender recomendação da Procuradoria, que não houve processo legal e ausência do direito de defesa. A juíza Janiara Maldaner Corbetta acolheu a tese e, por sentença, revogou o decreto municipal. O empreendimento foi garantido.
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