Para o especialista em direito ambiental Antonio Carlos Brasil Pinto, a PEC 65, em tramitação no Congresso Nacional, pode sepultar o licenciamento ambiental, fundamental para avaliar o impacto de uma obra, e comprometer o meio ambiente. “Essa interpretação é absolutamente inválida. É incorreta, equivocada, porque a partir dessa permissão o agente público perde toda e qualquer possibilidade de intervir no processo, e isso é absolutamente inviável”, considera
II SEMINÁRIO SOBRE CÓDIGO FLORESTAL E USO DO SOLOData: 30 de setembro de 2013Local: Auditório da Epagri, situado à...
Palestra: ' Aspectos Jurídicos do Novo Código Florestal'Palestrante: Dr. Antonio Carlos Brasil Pinto - Advogado Mil...